A possibilidade de utilizar denúncia anônima para instauração de PAD
Preliminarmente, convém mencionar que o STJ recentemente aprovou importante súmula sobre a possibilidade de utilização de denúncia anônima, que tem o seguinte teor: Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto…
[ CONTINUE READING ]