A importância dos contratos nas relações empresariais
Se vai montar um negócio próprio e precisa de um SÓCIO faça a coisa certa. Não se contente com aquele contrato padrão, tal como o faz a grande e esmagadora maioria, cujo objetivo é o registro na Junta Comercial e que contém, basicamente, o objeto do contrato social, percentual dos sócios e regramentos genéricos comuns…
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A falência enquanto execução concursal do devedor empresário
A garantia dos credores consiste, atualmente, no patrimônio do devedor. Nos primórdios da civilização romana, contudo, por mais absurdo que possa parecer, os credores poderiam dispor da própria pessoa do devedor, o constituindo em servo ou escravo. No atual estágio de desenvolvimento social, contudo, a satisfação dos créditos dos credores é garantida exclusivamente pelo patrimônio…
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Recuperação judicial de empresa: Vergonha ou honra?
Lamentavelmente, com o advento da pandemia, cada vez mais empresas entram em dificuldade financeira, muitas delas chegando a “quebrar”, encerrando por completo suas atividades. A recuperação judicial, um instituto até então bem pouco conhecido pela maioria dos empresários, sobretudo os pequenos e médios, agora passa a ser uma saída cada vez mais usual para muitas…
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Você já leu o contrato social da sua empresa?
A provocação da pergunta é proposital e mais pertinente do que se imagina. Isso porque, em muitos casos, o contrato social acaba sendo mero instrumento de constituição da empresa, contendo apenas as cláusulas básicas exigidas para a constituição da pessoa jurídica. As empresas vão crescendo, as operações se tornando cada vez mais complexas, os sócios…
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A importância do trabalho em equipe
O Trabalho em equipe tem como essência a colaboração mútua e integrada. É o trabalho junto, a união em prol de um bem e de um objetivo comum. Todas as atividades profissionais necessitam que sejam desenvolvidas com determinação e dedicação e a coletividade é fundamental para o desempenho destas atividades. Segundo KATZENBACH e DOUGLAS (1993),…
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Os limites de atuação do Estado com a Lei da liberdade econômica
A Lei da Liberdade Econômica resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, originalmente proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial. Publicada em 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dispondo sobre garantias de livre mercado,…
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Do dever de prestar contas previsto no Art. 1º VII, do decreto-lei Nº 201/1967 e seus reflexos penais
Positivado desde a Revolução Francesa, constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade. A gestão da coisa pública deve, portanto, ser transparente e seus agentes devem prestar contas de seus atos. No âmbito da gestão executiva municipal, a consequência penal pela ausência da prestação…
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A advocacia preventiva e extrajudicial
Como descobrir problemas jurídicos antes que eles surjam? Pelo menos uma vez na vida todo mundo já ouviu a máxima de que “é melhor prevenir do que remediar”. Com as questões jurídicas isso não é diferente. No entanto, a maioria das pessoas ainda evitam a advocacia preventiva e preferem buscar um profissional da área jurídica…
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Crime de licitação exige demonstração de dolo e prejuízo ao erário
A denúncia criminal, sobretudo quando relacionada ao crime de dispensa imotivada de licitação, exige a indicação na exordial do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela Administração Pública, essa foi a percepção do relator Sebastião Reis Júnior do STJ no Processo : RHC 108.813. Verifica-se que tal entendimento foi…
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A aplicação da súmula 410 do STJ mesmo após a vigência do CPC/2015
No cumprimento de sentença em que existe obrigação de fazer ou não fazer, o Juízo sempre estipula a título de cláusula penal uma multa por eventual descumprimento da ordem judicial ali contida. Nessa seara, para a incidência da multa basta que se configure o descumprimento, e, para ser configurado o descumprimento, a parte que foi…
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